Existem diversas leis no brasil, uma delas é a 8.078/90, mais conhecida como CDC (Código de Defesa do Consumir).

O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato de compra de produto ou serviço quando o mesmo for realizado fora do estabelecimento comercial. A desistência deve ocorrer dentro de 7 dias a contar da data da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Caso este direito amparado pelo CDC seja exercitado, o consumidor terá direito de receber o valor pago corrigido monetariamente.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO. É DIREITO DO CONSUMIDOR!

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