Sistema Tributário Nacional

Curso Técnico em Serviços Jurídicos - ETEC José M. da Silva - Ext. F. Palma

Prof. Rodrigo M. Naves

O profissional técnico na área jurídica será aquele a dar suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos, pois está preparado para realizar pesquisas de cunho técnico solicitadas por estes profissionais para melhor adequação de teses profissionais e rotinas processuais.

O Técnico em Serviços Jurídicos não se confunde com o estagiário de Direito, que se encontra em estado de aprendizado técnico-pedagógico sob a orientação de um profissional da área do Direito, sendo que o Técnico em Serviços Jurídicos será o profissional que atuará diretamente na rotina do escritório de advocacia e nas demais organizações que dispõem de um setor ou departamento jurídico.


"Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Serviços Jurídicos

Plano de Curso - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza"

Qual a finalidade do Direito?

          De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Estrutura dos Tributos:

"CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;"

"A competência para legislar sobre direito tributário estabelecida no artigo 24 da Constituição Federal diverge da competência tributária, pois esta se refere à competência para instituir o tributo e aquela se refere ao poder de estabelecer normas gerais em matéria tributária, conferida à União, estados e Distrito Federal."

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"CF/88 - Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização  administrativa  e  judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios."

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ATENÇÃO!!!

A jurisprudência abaixo foi colocada apenas a título de CURIOSIDADE. Seu entendimento geral não faz parte da base tecnológica estudada, mas serve de estímulo a aprendizados mais profundos. Portanto, fique tranquilo(a) e aguarde a apresentação em sala.

Caso esteja estudando para as próximas aulas, vá direto ao item TIPOS DE TRIBUTOS.

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Tipos de Tributos

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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO:

Fonte é origem, causa, procedência. Para a norma jurídica, fonte significa o seu nascedouro, isto é, de onde a norma provém.

"CTN - Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."

"CTN - Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26,

39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei."

"CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."

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Norma Constitucional Tributária:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Princípio da Legalidade:

"CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."

A lei que institui o tributo deve conter:

a) o fato gerador: a hipótese de incidência, isto é, a situação que, ao ocorrer, obriga o contribuinte ao pagamento do tributo;

b) a base cálculo: ela quantifica, delimita aquilo que dará a dimensão a qual o tributo incidirá;

c) alíquota: é o percentual que multiplicado pela base de cálculo expressará o valor exato da tributo;

d) identificação do sujeito passivo (ex: num tributo relativo a venda de imóveis, o sujeito passivo será o comprador ou o vendedor?) e ativo da obrigação tributária.

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Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva:

"CF - Art. 150, II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."

Deve haver normas que possam garantir um tratamento igualitário a todos, porém, aos desiguais, deve haver tratamento em que tal desigualdade seja levada em consideração.

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Princípio da Progressividade:

"CF - Art. 145, § 1º.  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Podemos exemplificar tal princípio com a alíquota progressiva do Imposto de Renda.

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Princípio da Vedação do Tributo com Efeito de Confisco (Princípio da Proporcionalidade Razoável):

"CF - Art. 150, IV. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

Se um tributo corresponde a uma grande parte de um determinado bem (ex: imóvel, automóvel) ou, em razão de sua oneração, inviabiliza o exercício de atividade do contribuinte, tal tributo é considerado como sendo de efeito confiscatório.

Porém, se o tributo ter a função extrafiscal como seu corolário de cobrança, esse princípio poderá ser relativizado em razão do privilégio de regulação da economia e equilíbrio da balança comercial.

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Princípio da Anterioridade:

"CF - Art. 150, III, "b" e "c". Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.


c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b."

Aqui temos dois tipos de anterioridade:

1) Anterioridade Comum: aquela que proíbe a cobrança no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que a lei que a autorizou foi publicada.

2) Anterioridade Nonagesimal: aquela que proíbe a cobrança de determinados tributos antes de passados 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu.

Assim, as duas anterioridades podem conviver normalmente, sendo proibido que se institua determinados tributos no mesmo ano em que a lei que o autoriza tenha sido publicada e ainda antes de 90 dias desse mesmo prazo. Assim, a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS - de competência do município), que seja instituída por lei em Dezembro de 2014, somente poderá ser cobrado a partir de Março de 2015 (próximo ano {exercício financeiro} e após 90 dias).

ESTE QUADRO NÃO

CAI EM PROVA. SERVE APENAS DE PARÂMETRO.

Fonte: ADACHI. Rafael. In: http://direitoecotidiano.wordpress.com/

Fonte do material: CHIMENTI. Ricardo Cunha. Direito tributário. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.


Princípio da Irretroatividade dos Tributos:

"CF - Art. 150, III, "a". Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado."

A lei nova não pode ser aplicada a fatos geradores já consumados.

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Princípio da Imunidade Recíproca:

"CF - Art. 150, VI, "a". Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

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Imunidades:

"CF - Art. 150, VI, "b", "c", "d", "e". Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

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Vigência da Legislação Tributária:

As normas gerais relacionadas à vigência das leis nos indica que, não havendo disposição expressa, a lei entra em vigor na data nela indicada ou 45 dias após sua publicação.

Sempre devemos observar que, no caso das leis tributárias, há que se respeitar o princípio da anterioridade quando há instituição ou majoração do tributo, além da modificação de sua base de cálculo.

Já os simples atos normativos obedecerão às própria lei de que decorram, sendo que, se não houver disposição expressa em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.

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Competência Tributária

Este item se refere à várias bases tecnológicas que estudaremos em conjunto.

A Competência Tributária corresponde ao poder atribuído a determinados entes políticos a fim de que este possa instituir o tributo.

Essa competência pode ser:

1) Exclusiva: apenas um determinado ente político poderá instituir determinado tributo (só a União pode instituir empréstimo compulsório - ver artigo 148 da Constituição Federal);

2) Cumulativa: um ente político poderá exercer o poder de atribuir determinados tributos correspondentes, a princípio, a outros entes (Distrito Federal, com poderes que correspondem a município e Estado-Membro);

3) Comum: todos podem instituir, genericamente, determinado tributo (taxas para obtenção de certidões, seja a nível federal, estadual ou municipal).

A Competência Tributária

segue determinados princípios a fim de direcioná-la corretamente. São eles:

1) Princípio da Facultatividade: é opção do ente político o exercício de determinado tributo atribuído a ele. Porém, aquele que não instituir ou cobrar tributo de sua competência poderá ser excluído de repasses voluntários. A facultatividade é revista nos casos de municípios que não instituem, por exemplo, o Imposto sobre Serviços, por considerar o custo de sua cobrança maior do que o valor que efetivamente poderá ser arrecadado.   

2) Princípio da Incaducabilidade: o poder de cobrança do tributo sempre poderá ser exercido, mesmo que tal tributo não esteja sendo cobrado em períodos anteriores.

3) Princípio da Irrenunciabilidade: o ente político não pode renunciar à sua competência de instituir ou cobrar tributo atribuído a ele.

4) Princípio da Indelegabilidade: não pode o ente político delegar sua competência de atribuir determinado tributo a outro ente político.

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Regra-Matriz de Incidência Tributária

É norma de conduta com o objetivo de regular a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte.

De acordo com Rogério Salviano, a regra-matriz "fixa uma estrutura lógico-implicacional mínima, verificável em toda e qualquer norma tributária e, que a partir desta estrutura básica é possível oferecer conteúdo às variáveis lógicas, construindo-se os enunciados prescritivos".

A relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo se dá pela previsão legal  em abstrato de um fato jurídico tributável, que confirmando-se em concreto, enseja uma obrigação patrimonial do sujeito passivo em favor do sujeito ativo.

Critérios da Hipótese

1. Critério Material: É o verbo mais o complemento da norma. Por exemplo: Ser proprietário de veículo automotor. Em outras palavras o critério material é justamente o enunciado que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido à categoria de fato jurídico.

2. Critério Espacial: É justamente o critério que delimita o espaço físico em que a norma incidirá.

3. Critério Temporal: É o que delimita o tempo em que a norma ocorrerá. Por exemplo: "Primeiro dia do ano", "Todo mês", "A cada trinta dias", etc.

Critérios da Consequência

1. Critério Pessoal: É o critério que nos mostra quem são os sujeitos da relação. Se subdivide em duas partes.

1.1 sujeito ativo: É sempre o credor, ou seja, o Estado. Entretanto devemos lembrar que existem os sujeitos ativos indiretos que são outros credores que não os entes federados. Por exemplo: uma entidade de classe (CRC, CRM...).

1.2 sujeito passivo: É o devedor do tributo.

2. Critério Quantitativo:

2.1. base de cálculo: quantifica, delimita aquilo que dará a dimensão a qual o tributo incidirá.

2.2 alíquota: é o percentual que multiplicado pela base de cálculo expressará o valor exato da tributo.

Impostos Municipais

CF - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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1) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel localizado na zona urbana do município.

Proprietário é aquele que tem o direito de utilizar, usufruir e dispor de um determinado bem.

O domínio útil pertence àquele que usufrui de coisa alheia como se sua fosse (usufruto).

A posse se refere à situação daquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (havendo o ânimo de dono - locatário não). Salienta-se que o proprietário não pode invocar existência de cláusula em contrato de locação indicando responsabilidade do locatário contra a fazenda pública.

Base cálculo: o valor venal do imóvel.

Alíquota: variável, de acordo com o município.

Lançamento: é feito de ofício. (CTN - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Entende-se que há três espécies de lançamento, conforme consta do CTN: Lançamento de ofício [art. 149]; Lançamento por declaração [art. 147]; e, Lançamento por homologação [art. 150 - o contribuinte antecipa o pagamento do tributo].

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2) IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

Fato gerador: é a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis urbanos ou rurais.

Base de cálculo: é o valor venal do bem.

Alíquota: fixada em lei ordinária do município competente.

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3) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS ou ISSQN)

Fato gerador: a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza.

Tais serviços devem estar compreendidos em lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, ou seja, em lei válida para todos os municípios do país (município não pode inventar serviços para efetuar a cobrança de ISS). Abaixo, a lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS nos municípios:

O ISS somente poderá ser cobrado mediante o serviço prestado pelo contribuinte com:

a) habitualidade;

b) finalidade de lucro.

Tal imposto incidirá também nas prestações de serviços provenientes de outro país.

Base de cálculo: é o valor total da operação.

Nos casos de atividades mistas há cobrança do ISS da seguinte maneira:

Alíquota: fixada pelo município.

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ATENÇÃO!! LEIA O MATERIAL ABAIXO para trabalho em classe no dia 06/10/16!!!!!

A JURISPRUDÊNCIA ABAIXO SERÁ UTILIZADA PARA RESPONDER AS QUESTÕES LEVADAS EM SALA. O TRABALHO PODERÁ SER FEITO POR ATÉ 4 PESSOAS, MAS DEVE SER ENTREGUE NO MESMO DIA: 06/10/16.

EMENTA:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. , INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. Restou plenamente demonstrado nos autos que o réu, em três exercícios financeiros, suprimiu tributos federais e contribuições sociais, nos termos narrados na denúncia.

2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a sentença condenatória.

ACÓRDÃO:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir as sanções penais aplicadas, com decorrente incidência de mais brando regime inicial e do direito à substituição por penas alternativas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de março de 2011.

RELATÓRIO:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT e BRAZ EDUARDO SCHWEIGERT, como incursos nas sanções previstas no art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90, combinado com os arts. 29 e 71, ambos do CP.

Narra a denúncia, em síntese, que nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, os denunciados, sócios-administradores da empresa "Lecar Comércio de Automóveis Ltda", reduziram tributos devidos à Receita Federal, omitindo nos livros da empresa movimentações bancárias referentes ao período, sendo que, entre os anos de 2002 a 2004, movimentaram contas nos bancos UNIBANCO, BRADESCO e ALVORADA que alcançaram o montante de R$ (vinte milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), mantidos à margem da escrituração contábil da empresa.

A denúncia foi recebida em 05/06/2009 (fl. 06).

Processado o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para absolver o Réu Braz Eduardo Schweigert, nos termos do art. 386, V, do CPP, e condenar o réu Pedro Mathias Schweigert à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Da decisão apelou o réu pleiteando, em síntese, a ausência de dolo por parte do acusado, bem como insurge-se contra a dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 96-102).

O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo, fls. 107- 118.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT da r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte oito) dias de reclusão, em regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Embora irrecorrido no ponto, torno certo que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas cópias dos procedimentos administrativos anexados aos autos, o mesmo se dando quanto à autoria, comprovada pelo interrogatório (mídia juntada à fl. 51) e pela oitiva das testemunhas (fls. 41-43), que comprovam ser o acusado Pedro Matias quem efetivamente geria a empresa, tendo o mesmo acompanhando o procedimento fiscal pertinente.

Quanto ao dolo, bem expressou o parecer ministerial, de lavra do Procurador da República Manoel Pastana (fls. 107/118):

1. Do dolo

No tocante ao dolo, a defesa sustentou inocorrência, porquanto o acusado não teve nenhum benefício com a prática delitiva, mas ao contrário, tentou liquidar os débitos ao se desfazer de bens pessoais.

Na conduta descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, o dolo independe da intenção específica do agente (animus rem sibi habendi), bastando a vontade livre e consciente de fraudar a fiscalização tributária ao praticar as condutas de inserir elementos inexatos ou omitir operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal que foi o caso dos autos.

Ademais, conforme consignou nos presentes autos o eminente Procurador da República Roger Fabre:

"É evidente que o apelante, na condição de sócio-gerente da empresa, na qual vinha praticando todos os atos de administração, possuía, à época dos fatos, conhecimentos de gestão suficientes a entender o caráter o caráter ilícito da conduta perpetrada. Anote-se que o apelante suprimiu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que somados os juros de mora e multa, totalizam o valor, não atualizado, de R$ 8.620.804,23 (oito milhões. Seiscentos e vinte mil, oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos). Deve-se considerar que os tributos sonegados perfazem um valor significativo, sendo inadmissível a hipótese de o apelante não conhecer da necessidade de declarar a origem, perante o fisco, das expressivas quantias movimentadas nas contas da empresa que administrava."

Nessa senda, inviável o acolhimento da tese defensiva, posto que caracterizado o dolo do apelante ao perpetrar a conduta prevista no tipo penal que lhe foi imputado.

Assim, tendo sido demonstrados os fatos na denúncia imputados e ausente prova de excludentes quaisquer, é de ser mantida a condenação pela sonegação fiscal realizada.

Passo à analise da dosimetria das penas

Dosimetria da Pena

Da Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade

Foi em primeiro grau admitida como única circunstância judicial desfavorável a culpabilidade do agente, pois tinha plena consciência de que deveria agir diversamente. Nada se aponta em concreto, porém, para justificar especial razão de desvalor social, afora dos limites já cabíveis ao tipo, pelo que reduzo a pena-base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Aponto, porém, que isso se faz na revisão de mérito da dosimetria, que, em si, não contém nulidades.

Na segunda fase da dosimetria incide, como fez a sentença recorrida, a atenuante da confissão espontânea. Inobstante, já estando a pena no mínimo legal descabe ainda maior redução (Sum. 231/STJ).

Na terceira fase da dosimetria, descabe incidir o art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, uma vez que decidiu a Seção Criminal desta Corte aplicar-se essa majorante aos danos superiores a dez milhões de reais - limite estabelecido para o controle de Grandes Devedores, da Portaria PGFN nº. 320/2008 - como já antes manifestara também a 8ª Turma:

Se da sonegação de tributos resultar prejuízo grave ao Erário Público, consideram-se negativas as consequências do crime, a fim de justificar o aumento na pena-base, ficando a majorante do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 restrita àqueles casos em que o valor suprimido do tesouro federal for superior a dez milhões de reais, valor estabelecido na Portaria PGFN nº. 320, publicada em 02-05-2008, que regulamentou o chamado Projeto Grandes Devedores - PROGRAN -, que visa a dispensar acompanhamento especial e prioritário aos maiores devedores do Governo.

(TRF4, ACR 200672040044217, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 22/06/2010)

No caso, tendo sido o dano causado de R$ 8.620.804,23 (oito milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e quatro reais e vinte três centavos), afasto a majorante do art.1222, I, da Lei n.º8.13777/90.

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Impostos Estaduais e do DF


CF - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

1) IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD)

Fato Gerador: é a transmissão de bens móveis e imóveis, além de direitos.

Por direitos entende-se títulos e créditos que o de cujus eventualmente tenha em seu nome, e consequentemente possa dispor.

A competência para cobrança, quando for relativa a bens imóveis, é do Estado da situação do bem. Sendo bens móveis, títulos ou créditos, a competência será a do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (o arrolamento é uma forma mais simples de se partilhar uma herança, geralmente é utilizado quando os bens são de pequena monta ou quando não há incapazes como herdeiros nem houve disputa em relação aos bens).

Base de Cálculo: fixada por lei não podendo ser superior ao valor de mercado do bem.

Alíquota: fixada pelo Estado competente ou pelo DF. No Estado de São Paulo é de 4% sobre o valor venal ou a avaliação do bem.

2) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

Fato gerador: é a saída econômica e jurídica da mercadoria. É a mudança de titularidade de uma coisa móvel destinada ao comércio. É a troca da titularidade do bem realizada através de uma relação mercantil.

Por mercadoria entende-se como sendo o produto transmitido por pessoas que exercem o comércio com habitualidade.

Além de ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, o ICMS também se relaciona com o transporte intermunicipal e interestadual, sendo que a competência de cobrança é do estado onde teve início a prestação. Se o transporte for apenas dentro do município, o tributo cobrado será o ISS, de competência da municipalidade.

É um imposto não cumulativo, ou seja, compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Base de Cálculo: É o montante da operação.

Alíquota: fixada pelo Estado competente ou pelo DF.  Em São Paulo, as alíquotas estão nos artigos 52 a 55 do Decreto Estadual nº 45.490/00:

Competência: pertence ao estado onde a operação se realizou, em regra.

Repasse: 25% do valor arrecadado com o ICMS é repassado ao município onde a operação se realizou.

De acordo com a Súmula nº 334 do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.


3) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

Fato gerador: é a propriedade de veículo automotor terrestre.

Base de cálculo: valor venal do veículo (tabela FIPE).

Alíquota: fixada por lei estadual podendo ser diferenciada em razão do tipo ou utilização do veículo.

Imunidade: veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto, e das instituições de educação e assistência social.

Repasse: 50% do valor arrecadado com o IPVA é repassado ao município de licenciamento do veículo.

Fonte: CHIMENTI. Ricardo Cunha. Direito tributário. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Impostos Federais

CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


1) IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II)

Fato Gerador: ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Se a finalidade da entrada do produto for de apenas passar pelo território para a entrega em outro país, o lançamento do tributo fica suspenso até que o produto ultrapasse nossas fronteiras dentro do prazo, ou, não sendo cumpridas as condições, o imposto deve ser lançado.

Base de Cálculo: É específica a depender da natureza da operação e do produto importado.

Alíquota: Depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois trata-se de tributo com função extrafiscal.

2) IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS (IE)

Fato Gerador: a saída de produtos do território nacional.

Base de Cálculo: é o preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.

O preço à vista do produto, FOB* ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal.

Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo.

Fonte do texto: http://www.significados.com.br/fob-e-cif/

Alíquota: é de 30 (trinta) porcento. Porém é facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, atendendo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Dessa forma, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto com o objetivo de equilibrar a balança comercial.

3) IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR)

Tal tributo deve ter sua utilização vinculada à redistribuição de renda.

Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza.

Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

Alíquotas: instituídas e modificadas por lei.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm#Tabelas de Incidência Mensal

Não incidência: sobre o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de demissão voluntária.

ATENÇÃO!!! ATENÇÃO!!! Leia o material acima e responda as seguintes perguntas em até 4 pessoas. A entrega deve ser realizada até 14 de novembro de 2016.

1) Por que os dois litigantes apelaram?

2) Algum dos apelantes teve o recurso provido? Qual?

3) A Sociedade Bíblica do Brasil tem imunidade tributária? Por que?

4) A Sociedade Bíblica do Brasil poderá continuar importando matéria-prima para a confecção de Bíblias de forma ampla, sem necessitar de realizar qualquer comprovação perante a Fazenda Pública? Explique.

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4) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Fato gerador: é o desembaraço aduaneiro de produto procedente do exterior; a saída do produto do estabelecimento industrial ou comercial, além da arrematação do produto apreendido e levado a leilão.

Base de cálculo: variável, sendo o valor total da mercadoria ao sair do estabelecimento nacional, ou, no caso de importação, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros.

Alíquotas: de zero a mais de 300%! Constam na tabela TIPI.

5) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Fato gerador: CTN - Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Base de cálculo: CTN - Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Alíquotas: estabelecidas pelo poder executivo federal, podendo alterá-las a fim de se ajustar aos objetivos da política monetária nacional.

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6) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Fato gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.

Base de cálculo: é o valor fundiário do imóvel, o valor da terra nua, excluídas as instalações, construções e benfeitorias em geral.

Alíquota: variável, de acordo com o tamanho da propriedade e o grau de utilização do imóvel.

Não incidência: pequenas glebas rurais entre 30 e 100 hectares, sendo exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel.

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Obrigação Tributária (CTN - Art. 113)

CTN - Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Quando ocorre o fato gerador do tributo, a obrigação principal nasce, ou seja, nasce a obrigação patrimonial do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalização tributária contida na lei.

Já a obrigação acessória nasce da obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa prevista em lei, que não seja a de pagar o tributo, mas, por exemplo, informar, declarar ou preencher determinado documento no prazo concedido pelo órgão de arrecadação/fiscalização dos tributos.


O Crédito Tributário:

CTN - Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

...

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Para que o crédito tributário seja constituído há que se realizar o lançamento tributário, que se desdobra da seguinte forma:

1) Lançamento direto: é o lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa sem a colaboração do contribuinte. Exemplo: IPTU.

2) Lançamento por declaração: é feito com base na declaração do contribuinte ou de terceiro sem obrigação de pagamento antecipado. Exemplo: ITCMD.

3) Lançamento por homologação: é realizado quando o poder público atribui ao contribuinte o cálculo do tributo e realização do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Exemplo: ICMS.

Com relação à espécie de lançamento do imposto de renda:

"Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho:

"O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes, jurídica, física e retido na fonte) são tributos cujo lançamento são feitos por homologação, tudo, reitero, consoante a classificação do Código.) in. Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 13 ed ver e atual. - São Paulo : Saraiva. 2002 - p. 423.

Kiyoshi Harada não discrepa e vaticina inapelavelmente:

"Não restam dúvidas, ao nosso sentir, de que o lançamento do imposto de renda tem natureza jurídica de lançamento por homologação" (Harada, Kiyoshi. Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final. Jus Navigandi, Teresina, a7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutirna/texto.asp?)."

Fonte: RODRIGUES, Gesiel de Souza. Impostos de renda: Modalidade de lançamento tributário e decadência: inaplicabilidade do art. 173, CTN  in: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.a...

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SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CTN - Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Moratória: concede-se um prazo para pagamento do débito.

Depósito: visa a impugnação de exigência. Normalmente vem através de uma medida cautelar autônoma ou no corpo do processo principal. Segundo Chimmenti não se confunde com a consignação em pagamento.

Parcelamento: tem o mesmo efeito da moratória.

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CTN - Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Pagamento: é a entrega à Fazenda Pública, do valor correspondente ao crédito tributário.

Compensação: compensa-se o que um deve para o outro. Somente ocorre em virtude de lei.

Transação: são concessões recíprocas entre os sujeitos da operação. Somente ocorre em virtude de lei.

Remissão: é o perdão total ou parcial do crédito tributário. Não se confunde com anistia, que prevê a exclusão do crédito relativo a penalidades pecuniárias anteriores à lei que a concede.

Decadência: perda do direito de constituir (lançar) o crédito tributário (5 anos a partir da ocorrência do fato gerador). Prescrição: perda do direito de cobrar judicialmente a dívida tributária (5 anos a partir da data de constituição do crédito).

Conversão do Depósito em Renda: O valor depositado em juízo é convertido em favor da Fazenda Pública independentemente da execução fiscal quando o contribuinte perde a ação contra a Fazenda Pública.

Pagamento Antecipado e Homologação: No caso de pagamento por homologação, a Fazenda Pública tem 5 anos para reclamar de valores pagos erroneamente.

Consignação Judicial em Pagamento: Muito utilizada no caso de bitributação (quando duas entidades tributárias se colocam como credores do mesmo tributo).

Decisão Administrativa Irreformável: Faz coisa julgada em relação ao contribuinte.

Decisão Judicial Transitada em Julgado: Faz coisa julgada.

Dação em Pagamento de Bens Imóveis: Autorizada por lei.

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CTN - Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Isenção: Por meio de lei, o Fisco municipal concede isenções, por exemplo, a aposentados que recebam até 2 salários mínimos no pagamento de IPTU.

Anistia: Exclusão do crédito relativo a penalidades, como as multas. Não exclui o tributo em si.