Introdução ao Direito Penal

Curso Técnico em Serviços Jurídicos - ETEC José M. da Silva - Ext. F. Palma

Prof. Rodrigo M. Naves

O profissional técnico na área jurídica será aquele a dar suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos, pois está preparado para realizar pesquisas de cunho técnico solicitadas por estes profissionais para melhor adequação de teses profissionais e rotinas processuais.

O Técnico em Serviços Jurídicos não se confunde com o estagiário de Direito, que se encontra em estado de aprendizado técnico-pedagógico sob a orientação de um profissional da área do Direito, sendo que o Técnico em Serviços Jurídicos será o profissional que atuará diretamente na rotina do escritório de advocacia e nas demais organizações que dispõem de um setor ou departamento jurídico.

"Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Serviços Jurídicos

Plano de Curso - Centro Estadual de Educação  Tecnológica Paula Souza"

Qual a finalidade do direito?

Considerações Gerais:

O Direito Penal faz parte do Direito Público e define infrações penais.

Ele estabelece as penas que serão aplicadas aos infratores da Lei.

A Legislação Penal Brasileira abrange:

Código Penal - Dec. Lei nº 2.848/40, com as alterações da Lei nº 7.209/84;

Leis especiais que fazem parte do rol da Legislação Penal, tais como a Lei de Tóxicos (11.343/06), Crimes Ambientais ( 9.605/98), Lei Maria da Penha (11.340/06), Crimes de Trânsito (9.503/97) etc.

Fonte: GONÇALVES, Vitor Eduardo Rios. Direito penal, parte geral. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Relembrando...

CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

...

Aplicação Temporal e Espacial da Lei Penal

Anterioridade da Lei:

CP - Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

a) Princípio da Anterioridade: o indivíduo somente poderá ser punido se a lei que descreve o delito já estava em vigor na época em que o mesmo praticou o fato.

b) Princípio da Reserva Legal: somente as leis (em sentido formal) podem descrever condutas criminosas. Desta feita, medidas provisórias, portarias, decretos, etc, não podem determinar condutas como crime.

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Lei Penal no Tempo:

CP - Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Lei excepcional ou temporária:

CP - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Lei Excepcional: vigora em épocas especiais, como quando ocorrem calamidades, guerras ou sua iminência, etc.

Lei Temporária: vigora por prazo pré-determinado, já estabelecido na própria lei.

Nos casos acima, quando cessam as circunstâncias que determinaram a lei excepcional ou findo o prazo da lei temporária, seus efeitos continuarão a ser aplicados em relação aos fatos ocorridos durante sua vigência.

Tempo do crime:

CP - Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Teoria da atividade: É o momento em que os atos foram praticados e não o momento em que ocorreu o resultado.

Lugar do crime:

CP - Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Teoria da ubiquidade: O lugar do crime é o lugar da conduta e o lugar do resultado.

Importante asseverar que o Código de Processo Penal, no estabelecimento da competência (o foro ou comarca em que o crime será julgado), adotou a regra do lugar onde o crime se consumou (CPP - Art. 70 - teoria do resultado).

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Crime: Fato Típico, Antijurídico e Culpável

Elementos do crime:

1) Fato Típico:

a) Conduta dolosa ou culposa: é o comportamento humano, voluntário e consciente;

b) Resultado: é a modificação no mundo exterior provocado pela conduta realizada pelo agente;

c) Nexo causal: é a relação existente entre a conduta e o resultado;

d) Tipicidade: é quando há o enquadramento da conduta que o agente realizou dentro da norma penal descrita.

2) Antijuridicidade:

Quando ocorre um fato típico, com todos os requisitos acima, presume-se que tal fato também seja antijurídico. Só não será antijurídico quando ocorrer qualquer das causas excludentes de ilicitude (veja abaixo quais são essas excludentes):

O quadro das excludentes acima foi retirado da seguinte página:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Exclus%C3%A3o_de_ilicitude

3) Culpabilidade:

É a reprovabilidade da conduta. Tem os seguintes elementos:

a) imputabilidade: é a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento (Heleno Cláudio Fragoso);

b) exigibilidade de conduta diversa: o agente pode ser punido apenas se no momento em que ele praticou o ato existia outra forma, manifestamente licita, de praticá-lo (ex: eu queria entrar na minha fazenda que fora invadida. Então eu "dou tiro para todos os lados" a fim de espantar as pessoas que lá estavam);

c) potencial consciência da ilicitude: por essa condição, há que se verificar se o agente estava em condições de poder compreender a ilicitude da sua conduta.

Curso de Direito Penal, Volume 1: parte geral (arts 1 a 120) / Fernando Capez. - 9. ed. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2005.

GONÇALVES, Vitor Eduardo Rios. Direito penal, parte geral. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Princípios do Direito Penal

1) Princípio do in dubio pro reo: Após a utilização de todos os meios necessários para que seja resolvida determinada questão, se ainda persistirem dúvidas, a resolução deve se dar da maneira mais favorável ao réu.

2) Princípio da vedação do bis in idem: Ninguém poderá ser condenado(a) duas vezes pelo mesmo fato.

3) Princípio da Intervenção Mínima e Princípio da Insignificância: o direito penal não cuida de questões irrelevantes para a sociedade. Tal princípio deve ser utilizado pelo legislador na criação e aprovação das leis penais.

Decorrendo do Princípio da Intervenção Mínima, a insignificância vem considerar atípicas as ações e omissões quando a lesão seja considerada irrisória de tal maneira que não valha a pena a movimentação do judiciário (ex: furto de um chiclete, um lápis...).

Crimes Dolosos e Culposos:

"CP - Art. 18 - Diz-se o crime:

Isto - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

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Consumação e Tentativa

"CP - Art. 14 - Diz-se o crime:

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços."

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Para que o crime seja considerado consumado, há que reunir todos os elementos do tipo.

Dessa forma, o agente passa por uma série de fases para que chegue de fato à consumação do delito. É o "caminho do crime".

1) Cogitação: Aqui a vontade de praticar o crime está apenas no pensamento do agente. Não é punível.

2) Preparação: São os atos necessários para se dar início à execução. Na maioria dos casos não é punível. A exceção se dá quando o ato preparatório por si é considerado crime, como a simples associação em quadrilha, mesmo que ainda não haviam começado a realizar os crimes para os quais haviam se reunido.

3) Execução: Aqui já se iniciam os atos propriamente ditos do crime o qual o agente deseja cometer (ex: o assaltante aponta a arma contra a janela do carro para exigir o bem).

4) Consumação: Todos os elementos do tipo são realizados.

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Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz:

"CP - Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

Arrependimento Posterior:

"CP - Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

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Do concurso de Pessoas:

Os crimes podem ser:

1) Monossubjetivos: Podem ser cometidos por somente uma pessoa. Aqui não existirá o concurso, porém, sendo possível que várias pessoas cometam a ação descrita no tipo, o crime poderá ser considerado como de concurso eventual. Ex: homicídio é monossubjetivo, mas se várias pessoas atiram na vítima, haverá concurso eventual.

2) Plurissubjetivos: Podem somente ser praticados por duas ou mais pessoas. Ex: crime de rixa (CP - Art. 137) que pressupõe a existência de ao menos 3 autores.

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Coautoria: quando dois ou mais agentes praticam conjuntamente a conduta descrita no tipo. Ex: várias pessoas atiram em conjunto na mesma vítima. Ou ainda, no roubo, em que existem duas condutas descritas no tipo (subtrair mediante violência ou grave ameaça) em que um agente faz a grave ameaça e o outro subtrai a coisa. Nesse caso, cada um praticou uma conduta, mas ambas as condutas estão descritas no tipo penal (nesse caso, o artigo 157 do CP).

Participação: o agente não pratica a conduta típica, mas concorre para que o crime ocorra. Ex: entregar a arma para o atirador; instigar o agente a cometer o ato e abrir a porta da casa em que a vítima  está dormindo.

"Cp - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."

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Sanções Penais

Pena é a retribuição que o Estado impõe ao agente pela prática de um ilícito penal.

No ordenamento jurídico brasileiro existem as seguintes penas:

1) Privativas de Liberdade:

a) reclusão - cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto;

b) detenção - cumprida em regime semiaberto ou aberto.

2) Restritivas de Direito:

a) prestação pecuniária;

b) perda de bens ou valores;

c) prestação de serviços à comunidade;

d) interdição temporária de direitos;

e) limitação de fim de semana.

3) Multa

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Regime Inicial:

1) Crimes apenados com reclusão:

a) Se a pena for maior que 8 anos, o regime inicial de cumprimento da pena será fechado.

b) Se a pena for maior que 4 anos e não superior a 8 anos, o regime inicial é o o semiaberto (exceto se for reincidente, em que o regime inicial será o fechado).

c) Se a pena for igual ou inferior a 4 anos, o regime inicial será o aberto (exceto se for reincidente, quando o juiz, observando a gravidade do fato, optará pelo semiaberto ou fechado.

2) Crimes apenados com detenção:

a) Se a pena for superior a 4 anos ou se o réu for reincidente, o regime inicial é o semiaberto.

b) Se a pena for igual ou inferior a 4 anos, o regime inicial será o aberto.

ATENÇÃO: o juiz poderá fixar regime inicial diverso daquele efetivado pelos critérios descritos acima quando, em razão da personalidade do acusado, sua conduta social, e de acordo com as consequências dos crime, existir sfundamento para tal (CP - Art. 33, § 3º).

Para Crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura aplica-se o regime fechado como inicial, independentemente da pena fixada e da primariedade do condenado (Lei nº 8.072/90).

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Aplicação da Pena

Fixação da pena - critério trifásico: CP - Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

1ª FASE:

Fixação da pena-base de acordo com as "circunstâncias judiciais" do artigo 59 do CP:

CP - Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

...

FASE:

O juiz apreciará as agravantes e atenuantes genéricas que constam nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal - não há um índice específico preestabelecido para agravar ou atenuar a pena.

Exemplo: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

...

3ª FASE:

O juiz aplicará as causas de aumento e diminuição da pena previstas no Código Penal.

Exemplo. 1: CP - Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

Exemplo. 2: CP - Art. 14 - Diz-se o crime:

...

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Medidas de Segurança

As medidas de segurança não configuram punição ao autor, mas assemelham-se a uma prevenção, a qual é aplicada pelo juiz, fundada na periculosidade da agente.

Tal medida é aplicada até que cesse a periculosidade do agente, sendo utilizada perante os considerados inimputáveis e os semi-imputáveis.

Dessa forma, reconhecendo-se a prática de fato previsto como crime e sendo o agente considerado perigoso pelo juiz, há a possibilidade da utilização de uma medida de segurança.

APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEIS:

Se o agente houver sido diagnosticado com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, o juiz deve determinar a sua internação caso o crime seja apenado com reclusão.

Se o ato for apenado com detenção, o juiz poderá indicar a aplicação do tratamento ambulatorial. Porém, a qualquer tempo da medida, o juiz poderá determinar a internação, caso necessário.

APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA SEMI-IMPUTÁVEIS:

O juiz poderá diminuir a pena privativa de liberdade em 1/3 a 2/3 ou substituí-la por internação ou tratamento ambulatorial, caso se constate que o condenado necessita de tratamento.

A diferença da medida para inimputáveis e semi-imputáveis é que no primeiro caso a sentença será absolutória imprópria, e no caso de semi-imputabilidade a sentença será condenatória.

Causas de Extinção da Punibilidade

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1) Extinção da punibilidade pela morte do agente: deve ser comprovada através da apresentação de certidão de óbito legalmente expedida por Cartório de Registro Civil.

2) Extinção da punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto:

a) Anistia: concedida por lei. O condenado volta a ser primário.

b) Graça: concedida pelo(a) Presidente da República. Afasta a necessidade de cumprimento da pena. O condenado não volta à primariedade.

c) Indulto: é coletivo. concedido pelo(a) Presidente da República.

3) Extinção da punibilidade por abolitio criminis: lei nova deixa de considerar fato como crime (ex: crimes de adultério e sedução revogados pela Lei nº 11.106/2005.

4) Extinção da punibilidade por prescrição, decadência ou perempção:

a) Prescrição: perda do direito de punir pelo não exercício da ação dentro do prazo.

Há várias causas que podem impedir a punição do agente. Aqui, não se fala em excludente de punibilidade, mas em extinção da punibilidade por razões subsequentes que impedem a imposição da pena.

CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/para-entender-como-a-prescrio-calculada

b) Decadência: é a perda, pelo descumprimento de prazo legal, do direito de oferecer queixa nos crimes de ação privada ou de oferecer representação nos crimes de ação pública condicionada.

c) Perempção: é a perda, pelo querelante, do direito de prosseguimento da ação privada em razão de inércia ou negligência. Ex: quando o querelante deixa de promover o andamento da ação após 30 dias.

5) Extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada: o ofendido abre mão do direito de oferecer queixa ou desiste da ação penal privada já proposta.

6) Extinção da punibilidade pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite: o agente admite que agiu de maneira errada. É possível nos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia.

7) Extinção da punibilidade pelo perdão judicial: o juiz concede o perdão judicial na sentença, sendo preenchidos os requisitos para tal. É previsto nos crimes de homicídio e lesão culposa, receptação culposa e parto suposto. Exemplo:

CP - Art 121, §5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Parte Especial do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Os crimes contra a pessoa são divididos da seguinte forma:

a) crimes contra a vida;

b) lesões corporais;

c) da periclitação da vida e da saúde;

d) da rixa;

e) dos crimes contra a honra;

f) dos crimes contra a liberdade individual, que incluem crimes contra a liberdade pessoal, a inviolabilidade de domicílio, a inviolabilidade de correspondência, e a inviolabilidade de segredos.

a) Dos Crimes contra a Vida:

São crimes contra a vida: o homicídio, seja doloso ou culposo, o auxílio,  induzimento ou instigação ao suicídio, o infanticídio e o crime de aborto.

O artigo 121 do Código Penal traz as condições que representam o homicídio, tanto doloso, quanto culposo.

O homicídio simples impõe uma pena de reclusão entre 6 e 20 anos. Tal pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (nunca abaixo do mínimo legal) se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Já o homicídio qualificado traz um rol que aumenta a pena entre 12 e 30 anos de reclusão. Eis as qualificadoras (CP - Art. 121 § 2º):

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

VII - VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

ATENÇÃO!! LEIA O MATERIAL ABAIXO para trabalho em classe no dia 06/10/16!!!!!

A JURISPRUDÊNCIA ABAIXO SERÁ UTILIZADA PARA RESPONDER AS QUESTÕES LEVADAS EM SALA. O TRABALHO PODERÁ SER FEITO POR ATÉ 4 PESSOAS, MAS DEVE SER ENTREGUE NO MESMO DIA: 06/10/16.

EMENTA:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. , INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. Restou plenamente demonstrado nos autos que o réu, em três exercícios financeiros, suprimiu tributos federais e contribuições sociais, nos termos narrados na denúncia.

2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a sentença condenatória.

ACÓRDÃO:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir as sanções penais aplicadas, com decorrente incidência de mais brando regime inicial e do direito à substituição por penas alternativas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de março de 2011.

RELATÓRIO:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT e BRAZ EDUARDO SCHWEIGERT, como incursos nas sanções previstas no art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90, combinado com os arts. 29 e 71, ambos do CP.

Narra a denúncia, em síntese, que nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, os denunciados, sócios-administradores da empresa "Lecar Comércio de Automóveis Ltda", reduziram tributos devidos à Receita Federal, omitindo nos livros da empresa movimentações bancárias referentes ao período, sendo que, entre os anos de 2002 a 2004, movimentaram contas nos bancos UNIBANCO, BRADESCO e ALVORADA que alcançaram o montante de R$ (vinte milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), mantidos à margem da escrituração contábil da empresa.

A denúncia foi recebida em 05/06/2009 (fl. 06).

Processado o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para absolver o Réu Braz Eduardo Schweigert, nos termos do art. 386, V, do CPP, e condenar o réu Pedro Mathias Schweigert à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Da decisão apelou o réu pleiteando, em síntese, a ausência de dolo por parte do acusado, bem como insurge-se contra a dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 96-102).

O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo, fls. 107- 118.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT da r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte oito) dias de reclusão, em regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Embora irrecorrido no ponto, torno certo que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas cópias dos procedimentos administrativos anexados aos autos, o mesmo se dando quanto à autoria, comprovada pelo interrogatório (mídia juntada à fl. 51) e pela oitiva das testemunhas (fls. 41-43), que comprovam ser o acusado Pedro Matias quem efetivamente geria a empresa, tendo o mesmo acompanhando o procedimento fiscal pertinente.

Quanto ao dolo, bem expressou o parecer ministerial, de lavra do Procurador da República Manoel Pastana (fls. 107/118):

1. Do dolo

No tocante ao dolo, a defesa sustentou inocorrência, porquanto o acusado não teve nenhum benefício com a prática delitiva, mas ao contrário, tentou liquidar os débitos ao se desfazer de bens pessoais.

Na conduta descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, o dolo independe da intenção específica do agente (animus rem sibi habendi), bastando a vontade livre e consciente de fraudar a fiscalização tributária ao praticar as condutas de inserir elementos inexatos ou omitir operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal que foi o caso dos autos.

Ademais, conforme consignou nos presentes autos o eminente Procurador da República Roger Fabre:

"É evidente que o apelante, na condição de sócio-gerente da empresa, na qual vinha praticando todos os atos de administração, possuía, à época dos fatos, conhecimentos de gestão suficientes a entender o caráter o caráter ilícito da conduta perpetrada. Anote-se que o apelante suprimiu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que somados os juros de mora e multa, totalizam o valor, não atualizado, de R$ 8.620.804,23 (oito milhões. Seiscentos e vinte mil, oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos). Deve-se considerar que os tributos sonegados perfazem um valor significativo, sendo inadmissível a hipótese de o apelante não conhecer da necessidade de declarar a origem, perante o fisco, das expressivas quantias movimentadas nas contas da empresa que administrava."

Nessa senda, inviável o acolhimento da tese defensiva, posto que caracterizado o dolo do apelante ao perpetrar a conduta prevista no tipo penal que lhe foi imputado.

Assim, tendo sido demonstrados os fatos na denúncia imputados e ausente prova de excludentes quaisquer, é de ser mantida a condenação pela sonegação fiscal realizada.

Passo à analise da dosimetria das penas

Dosimetria da Pena

Da Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade

Foi em primeiro grau admitida como única circunstância judicial desfavorável a culpabilidade do agente, pois tinha plena consciência de que deveria agir diversamente. Nada se aponta em concreto, porém, para justificar especial razão de desvalor social, afora dos limites já cabíveis ao tipo, pelo que reduzo a pena-base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Aponto, porém, que isso se faz na revisão de mérito da dosimetria, que, em si, não contém nulidades.

Na segunda fase da dosimetria incide, como fez a sentença recorrida, a atenuante da confissão espontânea. Inobstante, já estando a pena no mínimo legal descabe ainda maior redução (Sum. 231/STJ).

Na terceira fase da dosimetria, descabe incidir o art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, uma vez que decidiu a Seção Criminal desta Corte aplicar-se essa majorante aos danos superiores a dez milhões de reais - limite estabelecido para o controle de Grandes Devedores, da Portaria PGFN nº. 320/2008 - como já antes manifestara também a 8ª Turma:

Se da sonegação de tributos resultar prejuízo grave ao Erário Público, consideram-se negativas as consequências do crime, a fim de justificar o aumento na pena-base, ficando a majorante do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 restrita àqueles casos em que o valor suprimido do tesouro federal for superior a dez milhões de reais, valor estabelecido na Portaria PGFN nº. 320, publicada em 02-05-2008, que regulamentou o chamado Projeto Grandes Devedores - PROGRAN -, que visa a dispensar acompanhamento especial e prioritário aos maiores devedores do Governo.

(TRF4, ACR 200672040044217, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 22/06/2010)

No caso, tendo sido o dano causado de R$ 8.620.804,23 (oito milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e quatro reais e vinte três centavos), afasto a majorante do art.1222, I, da Lei n.º8.13777/90.

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Crimes contra a Honra

1) Calúnia:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

2) Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

3) Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

São divididos nos seguintes capítulos:

a) do furto: CP - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

b) do roubo e da extorsão:

b.1) roubo: CP - Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

b.2) extorsão mediante sequestro: CP -


Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

c) da usurpação: CP - Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

d) do dano: CP - Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

e) da apropriação indébita: CP - Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

f) do estelionato e outras fraudes: CP - Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

g) da receptação: CP - Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Responda!

Uma mulher, supondo estar grávida, procura um médico e pede a ele que faça o aborto e é atendida. Em razão do meio empregado, a gestante vem a falecer e, ao ser realizado o exame necroscópico, se constata que ela não estava grávida. Que crime o médico cometeu? ***** TRAGA A RESPOSTA NA AULA ATÉ DIA 17/11/2016 NUMA FOLHA DE CADERNO COM SEUS DADOS (NOME, MÓDULO, DISCIPLINA)**** EM ATÉ 4 PESSOAS!!!!

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DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Em 2009 houveram várias alterações nos crimes previstos nesse capítulo, dentre elas, a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sendo que este último deixou de existir como delito autônomo.

Protege-se a livre escolha do parceiro sexual. Tal faculdade pode ser violada por "violência ou grave ameaça" (art.213) ou "fraude" (art. 215).

Estupro

CP - Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

*** O artigo 214 era o "atentado violento ao pudor - revogado ***

Violação sexual mediante fraude

CP - Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.  *** Ex: irmão gêmeo idêntico aposta dinheiro com amigos, que duvidam que ele tenha coragem de se passar pelo irmão para fazer sexo com a namorada deste... ***

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Assédio: importunar, molestar, com questionamentos e indicando suas pretensões. O crime é de ação livre, ou seja, por atos, gestos, palavras, bilhetes etc.

Atenção: anedotas ou simples elogios esporádicos não configuram assédio.

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Crimes Contra a Fé Pública

Até que se prove o contrario, aceitamos, a princípio, que os documentos relacionados à nossa vida civil sejam autênticos. Assim chamamos “fé-pública” a confiança que, a priori, os indivíduos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, moedas, papeis etc, aos quais a legislação atribui valor probatório.

Dessa forma, o Estado tem interesse em preservar o objeto jurídico “fé-publica”, razão pela qual elevou a categoria de crimes os fatos atentatórios a essa objetividade jurídica.

Nesses delitos, embora não esteja expressamente prevista nos tipos penais, a potencialidade do dano já se encontra implícita, fazendo parte da sua essência.

Não há delito de falso sem potencialidade lesiva, ou seja, a possibilidade de dano capaz de iludir a vitima. Por essa razão, caso se trate de uma falsidade grosseira estaremos diante da hipótese do chamado “crime impossível”, pois não estaria em perigo o objeto penalmente tutelado, qual seja, a fé publica.

DOCUMENTO: é considerado como tal todo escrito feito sobre coisa móvel e que possa ser transmissível, devido a autor determinado, contendo a exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significância ou relevância jurídica. Exigindo-se forma escrita, exclui-se do conceito de documento as fotografias, CDS, DVDS, filmes, pinturas, gravuras, desenhos etc, que somente poderão ser considerados meios de prova ou objeto material de outro crime, como por exemplo do artigo 163 do CP (crime de dano) ou do artigo 184 do CP (violação de direito autoral).

Retirado do texto de Álvaro Henrique S Camões Vieito Padilha, in https://jus.com.br/artigos/37445/crimes-contra-a-f...

Os crimes contra a fé pública são divididos nos seguintes capítulos do Código Penal:

Da moeda falsa;

Da falsidade de títulos e outros papéis públicos;

Da falsidade documental;

De outras falsidades;

Das fraudes em certame de interesse público.

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Dos Crimes Contra a Administração Pública

Os crimes contra a Administração Pública estão separados em CRIMES FUNCIONAIS, que são aqueles que só podem ser cometidos por funcionários públicos e crimes cometidos por PARTICULARES contra a Administração Pública.

I - Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral:

CP - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Cargos: criados por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos;

Emprego: para serviços temporários, com contrato em regime especial ou CLT;

Função: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público. Exemplo: mesários e jurados.

PECULATO: Art 312 CP.

Apropriação (fazer sua a coisa de outra pessoa  -  sendo essa "coisa", aquilo que se tem a posse [temporária] em razão do cargo);

Desvio (alterar o destino da coisa  -  ex: funcionário empresta a 3º dinheiro que era para ser utilizado em um determinado fim);

Mediante erro de outrem (art. 313 - apropriar-se daquilo que recebeu mediante erro de outrem).

CONCUSSÃO: Art. 313 CP

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