Propriedade Intelectual

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Curso dedicado ao aprendizado prático e ao compartilhamento de notícias e links relativos à marcas, patentes, desenhos industrias, indicações geográficas, registro de programas de computador e direito autoral, além da análise e prospecção de tecnologias que legalmente possam ser utilizadas e compartilhadas.

Na primeira parte deste primeiro módulo analisaremos o instituto da propriedade intelectual e sua importância para a atual sociedade do conhecimento.  

Por Rodrigo Martins Naves

“Fonte do vídeo: United States Patent and Trademark Office, www.uspto.gov


O que é Propriedade Intelectual?

"Fonte da imagem: https://openclipart.org"

Imagine que você tenha criado uma determinada marca para designar um shampoo que faz crescer cabelo? Agora pense que seu shampoo é um sucesso absoluto de vendas. Será que tal situação poderá gerar a possibilidade de seus concorrentes venderem um produto de qualidade e efeitos duvidosos tentando confundir o consumidor para que adquiram tal  produto em detrimento ao seu? Esse é um dos inúmeros exemplos de problemas que podem ser sanados através da proteção oferecida pela propriedade intelectual.

A Propriedade Intelectual é um sistema jurídico criado para garantir a propriedade e a exclusividade que resulta da atividade intelectual na área industrial, científica, literária e artística. Dessa forma, ela abrange o conjunto de direitos e deveres relacionados com as criações do intelecto humano.

De acordo com Paulo Eduardo Lilla (2014) a propriedade intelectual é dividida tradicionalmente em direito autoral e propriedade industrial, embora existam outros direitos relacionados à propriedade intelectual que não se enquadrem necessariamente nessas duas espécies citadas.

O quadro a seguir nos mostra a divisão da propriedade intelectual contendo novas espécies de proteção:

"Fonte para a construção da imagem: JUNGMANN, Diana de Mello. Inovação e propriedade intelectual: guia para o docente. Brasília: Senai, 2010."

Propriedade Intelectual na História

Conhece-se casos de proteção legal de criações intelectuais desde o século XV. De acordo com Di Blasi (2010), o surgimento de processos primitivos de impressão fizeram com que reis e senhores feudais concedessem, por meios absolutamente heterogêneos, privilégios a autores de obras literárias e artísticas. Alguns autores, como Leonardo Da Vinci, utilizavam-se de escrita reversa e outros meios enigmáticos para dificultar a cópia de suas obras.

"Fonte da imagem: https://en.wikipedia.org/wiki/Mirror_writing

Em 1477, na República de Veneza, surge a primeira lei delimitando o tema. De acordo com Macedo e Barbosa, apud Jungmann (2010), eram concedidas carta-patentes aos inventores que detinham criações caracterizadas pelo requisito da novidade e da aplicação industrial.

Dessa forma, com a necessidade de padronizar aspectos relevantes da proteção, surge em 1883, um acordo internacional conhecido como Convenção da União de Paris (CUP), da qual o Brasil foi um de seus primeiros signatários.

Os princípios fundamentais da CUP são os seguintes:

1) Tratamento Nacional: estabelece que os nacionais de cada um dos países membros tenham, em todos os outros países membros da União, a mesma proteção, vantagens e direitos concedidos pela legislação do país a seus nacionais, sem que nenhuma condição de domicílio ou de estabelecimento seja exigida;

2) Prioridade Unionista: dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros servirá de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante. É o direito de prioridade no depósito de um mesmo pedido em países diferentes. O prazo para exercer tal direito é de 12 meses a partir do primeiro depósito no primeiro país membro.

3) Independência dos Direitos: estabelece que as patentes concedidas ou os pedidos de patentes depositados em qualquer país membro da Convenção será independente das patentes concedidas ou depositadas em qualquer outro país signatário da União. Essa independência se relaciona com as causas de nulidade, caducidade e vigência. Dessa forma, verificamos que o prazo de vigência de uma patente concedida num determinado país membro pode ser diferente do prazo de vigência da mesma patente concedida em outro país signatário da Convenção.

4) Territorialidade: indica que a proteção à patente tem validade somente no território do país membro que a concedeu. Dessa forma, e corroborando o que informa o princípio da independência dos direitos, o princípio da territorialidade vem ensinar que não existe patente mundial. Há que se requerer proteção em tantos países quanto se deseja estender a proteção.

Logo depois da CUP, surge nova convenção, desta vez em Berna, na Suíça, que no ano de 1886 estabeleceu paradigmas de proteção às obras literárias e artísticas.

Tanto a Convenção da União de Paris, quanto a Convenção de Berna foram ratificadas pelo Brasil e se encontram em nosso ordenamento jurídico.

No ano de 1994 surge uma série de acordos com a finalidade de organizar o comércio mundial e estabelecer limites e sanções aos países que desrespeitam a propriedade intelectual.

Assim, na rodada de negociações que aconteceu no Uruguai, surge o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, conhecido nos países de língua inglesa pela sigla TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights).

O acordo trouxe a conexão entre propriedade intelectual e práticas empresariais, visando inclusive, punições comerciais aos países que não combatem a pirataria e a contrafação.

Com tais negociações surge também a Organização Mundial do Comércio (OMC), que supervisiona o comércio internacional.

Ressalte-se ainda que desde o ano de 1967, existe a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (World Intellectual Property Organization).

"Fonte da imagem: http://www.wipo.int/portal/en/index.html"

Criada como uma das agências especializadas da Organização das Nações Unidas e com sede em Genebra, a WIPO vem se dedicando a auxiliar na proteção da propriedade intelectual em todo o mundo, além de promover a transferência de tecnologia e estimular o aprendizado sobre propriedade intelectual, dentre outras atribuições.

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DIREITOS DO AUTOR E DIREITOS CONEXOS

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O Direito Autoral é uma das divisões da Propriedade Intelectual, não se confundindo com a proteção à Propriedade Industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas).

Tais direitos, também conhecidos como Direitos do Autor, e os seus respectivos direitos conexos, são regulados pela Lei nº 9.610/98.

Autor é o criador da obra intelectual, sendo exclusivamente pessoa física (natural). A pessoa jurídica pode apenas ser titular de direitos de exploração econômica relacionados à obra cedida pelo autor.

Os direitos conexos são os direitos dos artistas, intérpretes e executantes de obras. Tais direitos se encontram associados às obras intelectuais respectivas. Podemos citar como exemplo a interpretação de uma atriz em determinada peça teatral, que incorpora o seu esforço criativo à obra no intuito de apresentá-la.

"Fonte da imagem: 'Harlekin Columbine Tivoli' Denmark by Malene Thyssen - Own work. Licensed under CC BY-SA 3.0 via Wikimedia Commons - https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Harlekin_..."

Outro exemplo de direitos conexos são os relativos aos intérpretes (e não compositores, especificamente) de canções, sejam de obras instrumentais ou não. Dessa forma, uma obra de Johann Sebastian Bach se encontra em domínio público, mas sua execução por determinados intérpretes ou orquestra pode ser protegida.  

"Fonte do vídeo: Retorica, Harriet Mackenzie and Philippa Mo, violins perform JS Bach 2 part Invention No.8 in F major, Directed by Raphaël Mouterde" in, https://www.youtube.com/watch?v=Sv3EP2iCXAI - creative commons.

O artigo 7º da lei de direitos autorais traz o rol de criações intelectuais que podem ser protegidas, a saber:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Dessa forma, toda criação referente aos incisos do artigo 7º da lei que seja expressa por qualquer modo poderá ser protegida. Porém, há casos específicos que não serão protegidos.

O artigo 8º se encarregou de trazer o rol de obras que, mesmo sendo derivadas da criação do espírito humano, não são consideradas para efeito de proteção:

I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

A proteção da obra autoral se inicia após sua criação e independe de registro, porém, há uma grande facilidade na identificação do autor em casos relacionados à disputas judiciais e extrajudiciais quando a obra é registrada.

O prazo de proteção é de 70 (setenta) anos após o ano subsequente da morte do autor. Findo o prazo, a obra fica em domínio público podendo ser utilizada, a priori, sem nenhum tipo de autorização. No caso de proteção aos programas de computador esse prazo é de 50 (cinquenta) anos.

"Fonte da imagem: montagem do autor a partir de imagens domínio público e http://openclipart.org."

Aos autores de obras intelectuais são concedidos direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais são irrenunciáveis e intransferíveis. De acordo com o artigo 24 da lei de direitos autorais, são considerados direitos morais:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Já os direitos patrimoniais referem-se ao aproveitamento econômico da obra, cabendo ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Os direitos do autor podem sofrer limitações em alguns casos específicos elencados no artigo 46 da Lei de Direito Autoral. Portanto, não se constituirá ofensa ao direito autoral as seguintes situações:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Dessa forma, pelo descrito no artigo 46 da Lei nº 9.610/98, há alguns limites em relação aos direitos do autor.

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Programas de Computador

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O programa de computador, como verificado no inciso XII do artigo 7º da Lei nº 9.610/98, é considerado um tipo de direito autoral que pode ser protegido de acordo com os ditames da lei.

Assim, tal proteção recebe maior nitidez  mediante registro do programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que, a priori, atua na seara de proteção da propriedade industrial.

A lei dos direitos autorais (9.610/98) nos indica o conteúdo geral sobre a proteção, mas a  Lei nº 9.609/98 traz as considerações peculiares ao resguardo legal dos programas de computador, também denominados softwares. Conforme nos informa o artigo 1º da lei, consideramos programa de computador "a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ouanáloga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.

Assim, os softwares, necessários ao funcionamento de qualquer equipamento eletrônico ou desenvolvidos para a realização de qualquer tarefa determinada, podem ser registrados a fim de suscitar maior garantia quanto à titularidade do mesmo e obter registro de transferência de tecnologia para que produzam efeitos em relação a terceiros.

Conforme já visto, entre os direitos concedidos pela lei dos direitos autorais se encontram os direitos morais e patrimoniais.

"Fonte da imagem: montagem do autor a partir de imagens domínio público e http://openclipart.org."

Os direitos morais são intransferíveis e inalienáveis quando concernentes à reivindicação da paternidade de programa de computador e de oposição a alterações não-autorizadas, quando estas alterações impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

Dessa forma, mesmo que haja cessão dos direitos sobre a obra, o direito moral do autor de ter seu nome reconhecido e de vedar a modificação no software que prejudique sua honra ou reputação é indisponível.

Já os direitos patrimoniais se relacionam com a retribuição econômica que advêm da criação do software. Referem-se ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra de sua autoria. Assim, o autor do programa de computador tem o direito de licenciar ou transferir sua obra, explorando-a economicamente.

Aos autores de programa de computador também é assegurado o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

O artigo 6º da lei do software indica os casos que não constituirão ofensa aos direitos do autor de programa de computador. São eles:

I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;

II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;

III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;

IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

De acordo com o § 2º do artigo 2º da Lei nº 9.609/98 a tutela dos direitos relativos ao programa de computador será assegurada por 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou criação.

O artigo 4º da referida lei estabelece que, “salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos”.

Para que o pedido de registro seja recebido pelo INPI há de conter basicamente as indicações dos incisos do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.609/98, a saber:

I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;

II - a identificação e descrição funcional do programa de computador;

III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

Documentação formal e técnica: Clique Aqui.

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Atenção:

"Fonte da imagem: montagem do autor a partir de arquivo do http://openclipart.org."

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Marcas

"Fonte da imagem: arquivo licenciado"

De acordo com a Lei nº 9.279/96, marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, que identificam e distinguem produtos e serviços em relação aos de origem diversa.

Assim, consideramos marcas quaisquer palavras, ex­pressões, letras, desenhos, imagens ou formas, desde que tenham o caráter distintivo em relação à concorrência e não infrinjam a lei. São caracterizadas das seguintes formas:

1) marca de produto: distinguindo-a de outros produtos semelhantes ou afins.

"Fontes das imagens: páginas das empresas na www"


2) marca de serviço: distinguindo-a de outros serviços semelhantes ou afins.

"Fontes das imagens: páginas das empresas na www"


3) marca coletiva: identifica produtos ou serviços que provém de membros de determinada associação, grupo ou entidade.

"Fontes das imagens: páginas das entidades na www"

4) marca de certificação: atesta os produtos e serviços que se encontram em conformidade com determinadas normas ou especificações técnicas (essencialmente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada).

"Fontes das imagens: páginas das entidades na www"

Além dos tipos relacionados acima, a marca pode ter quatro formas de apresentação:

1) marca nominativa: é o sinal que se constitui apenas por palavras ou combinação de letras e/ou algarismos, não levando-se em consideração a fonte (desenho dos caracteres) pela qual tal sinal será apresentado.

PHILIPS  -  XX  -  CERVEJARIA BAYER  -  BISCOITOS COQUINHO PRODASA

2) marca figurativa: é o sinal constituído por desenho, imagem ou forma fantasiosa bidimensional.

"Fontes das imagens: páginas das empresas na www"


3) marca mista: é o sinal que combina elementos nominativos e figurativos.

"Fontes das imagens: páginas das empresas na www"


4) marca tridimensional: é o sinal que se constitui pela forma plástica distintiva e incomum de determinado produto ou embalagem.

"Fontes das imagens: banco de dados do INPI"

O artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial traz uma série de itens em seus incisos que não são registráveis como marca:

I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;

X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;

XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;

XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;

XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;

XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e

XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Dessa forma, antes de requisitar uma marca ao INPI, o titular ou seu procurador deve verificar se a marca pretendida não fere qualquer dos incisos referidos acima.

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"Fonte da imagem: montagem do autor a partir de imagens domínio público e http://openclipart.org."

Pelo princípio da territorialidade, a proteção da marca registrada é válida somente no território do país o qual a mesma fora deferida, salvo se a marca for considerada notoriamente conhecida. Dessa forma, o INPI, de acordo com o artigo 6 bis da CUP, deve indeferir pedido de registro de marca que contenha sinal já registrado por terceiro em outro país (membro da CUP) que seja notoriamente conhecida no Brasil.

Nos casos em que detentores de marcas já registradas em outro país-membro da CUP queiram registrá-las no Brasil, a lei garante que a data da prioridade do pedido feito no Brasil seja a mesma data do pedido estrangeiro, desde que o faça no prazo de 6 meses a partir da data original do depósito no estrangeiro. Tal instituto se chama "Prioridade Unionista".

No Brasil as marcas seguem o princípio da especialidade, ou seja, um mesmo sinal poderá ser registrado em diferentes ramos de negócio, desde que não cause confusão em relação ao seu reconhecimento pelos consumidores.

"Fontes das imagens: banco de dados do INPI"

Porém, certas marcas gozam de um instituto jurídico conhecido como “alto renome”, que assegura proteção especial em todos os ramos de negócio.

Cabe ao INPI aprovar os pedidos de reconhecimento de “alto renome” no Brasil. Marcas como Kibon, Sadia, Chanel, Pirelli, Natura, entre outras, não podem ser utilizadas mesmo que em negócios absolutamente diferentes de seus titulares. A marca “Kibon”, por exemplo, é conhecida no ramo alimentício, mais especificamente doces e sorvetes. Como tal marca tem o reconhecimento de alto renome, ninguém poderá registrar a marca “Kibon” para identificar qualquer produto ou serviço, seja no ramo alimentício, seja no de papelaria, equipamentos industriais ou qualquer outro.

Dessa forma, o titular da marca deve requerer o reconhecimento de alto renome por meio de petição protocolada no INPI instruída com provas relativas ao reconhecimento da marca no país.

O princípio relacionado ao sistema atributivo de direito diz respeito à aquisição da marca por aquele que primeiro a registrar. Dessa forma, pelo sistema atributivo, o direito à propriedade da marca não se consubstanciará, a princípio, para aquele que primeiro se utiliza da marca sem registrá-la.

O § 1º do artigo 129 da Lei 9.279/96 representa a exceção ao sistema atributivo, expressando que "toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro."

Dessa forma, havendo prova de utilização anterior, a pessoa que explorava a marca de boa-fé, poderá requerer o direito de precedência ante terceiro que requereu o registro e iniciou a utilização posteriormente.

Podem requerer o registro de marcas quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, desde que relativas às atividades que exerçam efetiva e licitamente. Portanto, qualquer pedido de registro de marca, deve estar vinculado à atividade efetiva e licitamente exercida pelos requerentes. É defeso, por exemplo, um profissional liberal da área de odontologia, requerer registro de marca na classe de vestimenta e calçados.

Ainda quanto à classificação e ramos de negócios, importante ressaltar que o INPI utiliza uma lista internacional de classes relativas a produtos e serviços para caracterizar o princípio da especialidade. Tal lista é conhecida como Classificação de Nice e se encontra em sua décima edição.

Os elementos figurativos das marcas também contam com uma classificação para identificação. É a chamada Classificação de Viena.

O registro da marca, após deferido, vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos e poderá ser prorrogado sucessivamente, por igual período, sempre que comprovado o pagamento da retribuição decenal.

O titular da marca, além de poder utilizá-la, tem assegurado o direito de ceder seu registro ou pedido de registro, licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação.

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Patentes de Invenção e Modelo de Utilidade

"Fonte da imagem: banco de dados do USPTO"

Além dos tratados internacionais assinados pelo Brasil e da própria lei de Propriedade Industrial, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, dispõe no inciso XXIX que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização...”.

Nesse  sentido, patente é um título temporário outorgado pelo Estado que garante a propriedade das invenções aos inventores ou a quem tenha legitimação para tal. Esse legitimado, quando não o inventor, pode ser o empregador nos casos especificados nos artigos 88 a 91 da Lei nº 9.279/96, ou aquele ao qual o inventor realizou a cessão dos direitos relativos à propriedade da patente.

"Fonte da imagem: banco de dados do INPI"

Compreendemos invenção como o produto resultante de determinada atividade inventiva suscetível de aplicação industrial, ainda não conhecida do público em geral.

Assim, para considerarmos a invenção apta à concessão da Carta-Patente pelo INPI, devemos verificar os requisitos abaixo:

"Fonte da imagem: montagem do autor sobre arquivo licenciado"


1) Novidade: tal requisito é atendido quando a invenção não foi posta à disposição do público, não podendo ter sido divulgada antes do pedido, seja por qual meio for. Assim, a novidade estará presente num determinado pedido de patente de invenção quando a mesma não se encontrar no chamado Estado da Técnica.