Legislação Empresarial

Curso Técnico em Administração - ETEC Ângelo Cavalheiro

Prof. Rodrigo M. Naves

O curso de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO tem como objetivo capacitar o aluno para:

1) formar profissionais com competências e habilidades em Administração que lhes possibilite enfrentar os desafios relativos às transformações sociais e no mundo do trabalho;

2) formar técnicos conscientes de suas responsabilidades ética e social, que se comprometam com a aplicação de tecnologias politicamente corretas, prezando a qualidade de vida e promovendo o bem-estar da comunidade;

3) compreender o contexto socioeconômico e humano, nos planos regional e global;

4) aplicar nas diferentes realidades de trabalho, conhecimentos e atitudes favoráveis à transformação da realidade social, buscando construir uma sociedade mais justa, igualitária e ética;

5) ter uma formação científica e técnica para empreender e/ ou atuar em organizações;

6) desenvolver uma administração com autonomia moral, intelectual, tanto dentro do contexto mais imediato da própria organização como no âmbito mais amplo da sociedade;

7) desenvolver competências para atuar, analisando criticamente as questões da organização, buscando melhorias e proporcionando transformações;

8) desenvolver estudos sobre a região onde a organização está inserida e propor ações que visem mudanças significativas na organização;

9) aplicar técnicas de planejamento, gestão, avaliação e controle, para inserção no contexto dos serviços administrativos das organizações.

"Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Administração - Plano de Curso do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza"

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Qual a Finalidade do Direito?

Sugestão de bibliografia:

LIMA, Elias Brito de. Legislação Empresarial. Curso Técnico em Administração. 1. ed. São Paulo, 2013.

DIREITO é cumprimento da lei através de sua aplicação num caso concreto.

Segundo Washington de Barros Monteiro, direito é o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social.

A primeira norma a qual todos devemos nos guiar é a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 1988.

Fonte: Pinto, Sophia. Princípios e funções fundamentais de direito e legislação educacionais - hierarquia das leis. In; http://slideplayer.com.br/slide/3037744/#

Direito Empresarial

Segundo Elias Brito de Lima, Direito Empresarial o ramo do Direito que define, regulamenta ou indica os procedimentos jurídicos das relações empresariais.

O Direito Empresarial consta no Código Civil a partir do artigo 966.

Pessoas Físicas ou Naturais

São aquelas que têm sua existência de forma natural, existem no mundo real, são passíveis de serem tocadas.

Já a partir do nascimento com vida, o ser humano adquire a característica de pessoa natural.

A primeira respiração do bebê demonstra o nascimento com vida, e, a partir daí, o indivíduo adquire direitos e deveres.

Porém, o Código Civil garante todos os direitos e deveres do nascituro, ou seja, daquele que tem expectativa de nascer. É a chamada "expectativa de direitos".

CC - Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Nome

A primeira identificação que o indivíduo recebe é o nome, que o seguirá até a morte.

O primeiro nome é o chamado PRENOME ou NOME PRÓPRIO.

Recebemos ainda o SOBRENOME, também conhecido como PATRONÍMICO ou COGNOME.

Podemos incluir ainda o AGNOME, que é elemento de distinção, como: Junior, Filho, Neto, Irmão e Sobrinho.

O nome não pode ser modificado em qualquer circunstância, porém, existem algumas possibilidades para a mudança de nome:

1) Inclusão de sobrenome de ascendente;

2) Erro gráfico evidente;

3) Em caso de nome exótico ou ridículo;

4) Uso constante de nome diverso do registrado;

5) Inclusão de apelido;

6) Homonímia;

7) Casamento, Adoção, Reconhecimento de paternidade, Divórcio, Separação e Viuvez.

Capacidade Civil

A Capacidade Civil é a habilitação necessária ao indivíduo para que exerça direitos e obrigações relativos à sua vida civil.

A Capacidade Civil se divide em:

Plenamente Capazes: maiores de dezoito anos, que estão aptos a exercerem quaisquer atos na vida civil (casamento, abertura de conta-corrente, realizar financiamentos, etc).

Relativamente Capazes: são aqueles indivíduos compreendidos entre dezesseis e dezoito anos, além dos:

1) Ébrios habituais;

2) Toxicômanos;

3) Os que por deficiência mental tenham seu discernimento reduzido;

4) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

5) Pródigos.

Absolutamente Incapazes: os indivíduos com idade compreendida entre zero e dezesseis anos, além daqueles que por enfermidade ou deficiência mental não possuam o discernimento para os atos da vida civil e os que não possam exprimir sua vontade.

Dessa forma, não basta que seja deficiente físico para se enquadrar em qualquer uma das exceções de Capacidade Civil, mas sim, a comprovação de que tal indivíduo não consiga se expressar tal como indica a lei.

A emancipação dá aos relativamente incapazes autorizados por lei o poder de praticar atos da vida civil como se fosse plenamente capaz. Assim, com a autorização dos pais ou responsáveis, ou até por sentença judicial, o relativamente incapaz poderá praticar atos da vida civil por conta própria, desde que preencha os requisitos da lei.

Pessoas Jurídicas

São as pessoas que existem no mundo jurídico, ou seja, são criações jurídicas com o fim de reunir pessoas ou bens para alcançarem determinados objetivos lícitos.

Dentro do Direito Empresarial, estudaremos mais especificamente as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, notadamente as Associações, Sociedades, Fundações e o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

Associações

Reunião de duas ou mais pessoas com a finalidade específica de uma causa, desde que não se tenha o lucro como objetivo. São voltadas para o lazer, cultura, desporto, religião, ou outra finalidade não lucrativa.

Sociedades

Reunião de duas ou mais pessoas com o fim específico de auferição (obtenção) de lucro.

Fundações

Aqui já não há a reunião de pessoas, mas sim a reunião de patrimônio/bens com finalidades assistenciais, como cultura, educação e saúde. A Fundação CASA, no Estado de São Paulo, tem o mesmo fundamento, porém, quem doa o patrimônio é o poder público. Já a Fundação Cultural de Serrana, que tem finalidade cultural, teve seu patrimônio doado por uma empresa privada e/ou pessoas físicas.

EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada se constitui na categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa em que o próprio empresário é considerado "único sócio".

Segundo o Sebrae: "Essa modalidade foi criada em 2011 e surgiu com o propósito de acabar com a figura do sócio 'fictício', prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas, e agora podem ser abertas com um único sócio."

Dessa forma, há a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio do empresário. Somente o patrimônio social da empresa fica disponível para eventual quitação de dívidas da empresa, a não ser que o empresário tenha agido com má-fé.

Porém, exige-se um capital aportado de no mínimo 100 vezes o valor do salário-mínimo no ato do registro da empresa.

Empresa - Conceito Jurídico de Empresa

Na conceituação da empresa, devemos considerar 4 elementos, quais sejam:

1) Atividade econômica organizada, em que o empresário toma uma série de medidas para que o empreendimento se desenvolva. Assim, ele toma medidas que vão desde legalizar a empresa até a contratação de funcionários ou compra de insumos para desenvolver sua atividade.

2) Finalidade lucrativa, sendo considerado o interesse ou finalidade do empresário. Caso um empreendimento não tenha a finalidade lucrativa, pode ser considerado uma associação ou fundação.

3) Assunção de riscos, em que o empresário assume os riscos de seu negócio. Assim, o empregado contratado não pode assumir os riscos inerentes aos proprietários da empresa, pois se assim o fosse, seriam sócios, e não funcionários.

4) Habitualidade, considerada como a intenção de desenvolver a continuidade da empresa. Se a minha intenção é vender meu carro para obter lucro eventual, mas não tenho o hábito da compra e venda de automóveis, não me encaixo no rol dos empresários.

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A empresa está sujeita a direitos e deveres, porém por trás dessa figura jurídica há sempre o empresário ou empresária.

O artigo 966 do Código Civil assim define o empresário:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Obrigações do Empresário

O empresário tem diversas obrigações de acordo com a característica de seu empreendimento, porém, podemos destacar as seguintes obrigações inerentes a todos os empresários:

1) Obrigatoriedade de registro;

2) Manutenção ininterrupta de registro;

3) Regularidade nas informações financeiras.

A obrigatoriedade de registro se dá em virtude de lei e tem lugar na obrigação da formalidade, isto é, iniciar seu negócio de maneira formal à frente dos órgãos públicos.

A manutenção ininterrupta de registro se envolve com a obrigatoriedade de alterações e arquivamento de documentos obrigatórios. Em linhas gerais, tal obrigatoriedade se dá pelo registro e manutenção do contrato social nas Juntas Comerciais dos estados.

Aspectos Gerais do Direito Societário

Atividade empresarial: quando desenvolvida por uma pessoa temos a figura do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Quando é desenvolvida coletivamente temos as SOCIEDADES.

Personalidade Jurídica da Empresa

Se inicia com o seu registro na Junta Comercial do Estada a qual está inserida. A personalidade jurídica toma corpo através do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

O CNPJ é formado por 14 algarismos, dispostos da seguinte forma: 12.345.678/0001-99.

Os primeiros 8 números são os que efetivamente identificam a empresa. Logo após a barra há a indicação da quantidade de filiais da empresa. Os 2 últimos números são dígitos verificadores.

Elementos de formação da Sociedade Empresária

1) Vontade das Partes;

2) Capacidade das Partes;

3) Objeto Lícito.

Classificação e Tipos de Sociedades Empresárias

As sociedades podem ser classificadas como:

1) De pessoas ou de capitais, onde a primeira é a reunião de pessoas com esforços próprios com a finalidade de obtenção de lucro, e a segunda é a reunião de recursos financeiros que se transformam em produtividade.

2) Contratuais ou institucionais, em que as primeiras são objeto de um acordo (contrato) entre os sócios, e as segundas são definidas em estatuto que extrapola os interesses pessoais dos próprios sócios.

Já quanto aos tipos, as sociedades podem ser, entre outras:

1) Sociedade Simples: os sócios empreendem esforços na realização de uma determinada atividade intelectual ou técnica. Como exemplo citamos as sociedades de dentistas, médicos e autônomos em geral.

2) Sociedade em Nome Coletivo: é um tipo de sociedade pouco utilizada, pois seus sócios respondem ilimitadamente pelos atos praticados. Tem a inclusão dos nomes dos sócios na razão social da empresa, ou o nome de um dos sócios seguido da expressão "& CIA".

3) Sociedade em Comandita Simples: seus sócios se dividem em dois grupos:

a) Comanditados, que trabalham diretamente na sociedade, assumindo a própria direção da empresa, tendo responsabilidade ilimitada;

b) Comanditários, que apenas investem na sociedade sem ter responsabilidades quanto à gestão da mesma. Respondem limitadamente pelas suas cotas integralizadas.

4) Sociedade Limitada: é a mais comum no Brasil. Isso se dá porque seus sócios assumem responsabilidades relativas tão somente ao valor que cada um integralizou na sociedade. Isto demonstra que seus sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas que porventura a empresa venha a adquirir. Assim, a não ser que tenham agido de má-fé, os bens dos sócios nunca serão atingidos pelos credores.

5) Sociedade Anônima: nesta modalidade cada sócio tem sua parte em ações, que são as cotas que cada um possui. Neste caso, a responsabilidade de cada acionista é limitada ao valor de suas ações. As Sociedades Anônimas podem ser de capital aberto, em que a negociação de suas ações se dá em bolsa de valores, e de capital fechado, em que suas ações são comercializadas fora da bolsa de valores. Seu nome empresarial se dá sob a forma de denominação sendo obrigatório o uso da expressão "Companhia" ou "Cia." no início do nome, ou ainda "Sociedade Anônima" ou "S/A" no final. Ex: "Petróleos Brasileiros S/A" e "Companhia Siderúrgica Nacional".

6) Sociedade de Economia Mista: tem em seu capital a participação pública e privada ao mesmo tempo. Seu controle será sempre gerido pelo ente público, pois esse detém ao menos 50% + 1 das ações. O Banco do Brasil é um exemplo de Sociedade de Economia Mista.

Exercícios*:

*A#T#E#N#Ç#Ã#O: Os exercícios a seguir devem ser realizados em grupo de até 4 (quatro) pessoas para entrega EM CLASSE.

1) Explique os elementos de formação da Sociedade Empresária.

2) Em que órgão é realizada a primeira obrigatoriedade de registro de uma empresa?

3) Explique e comente a seguinte frase: "na sociedade limitada, os sócios assumem responsabilidades relativas tão somente ao valor que cada um integralizou na sociedade".

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Microempresa - ME

É uma sociedade ou empresa individual que tem seu regime tributário de acordo com a lei nº 123/06, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte - EPP

Tem as mesmas características da ME. Porém, sua receita bruta anual é de R$ 360.000,01 a 3.600.000,00.

Obrigações Comuns, Procedimentos Legais de Abertura e Encerramento de Empresas. A REDESIM

Qualquer empresário tem a obrigação de se registrar na Junta Comercial, como já foi explicitado. Porém, o mesmo também não pode deixar de guardar todas as provas de que honrou com suas dívidas pelo período a que a lei se referir, além de realizar balanço patrimonial anual a fim de evidenciar a vida financeira e fiscal da empresa.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios foi criada com a intenção de desburocratizar e simplificar o registro de abertura, fechamento e manutenção da empresa.

É um sistema integrado às Juntas Comerciais de todo o Brasil que permite a abertura, fechamento e alteração de dados empresariais. A REDESIM ainda não foi implementada em alguns estados, dentre eles, São Paulo.

Livros Mercantis

São obrigações acessórias dos empresários a escrituração e manutenção dos livros mercantis, quais sejam:

1) Diário: onde devem ser anotadas em ordem cronológica as operações ocorridas e outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

2) Razão: é o controle das contas registradas no diário, ou seja, é o detalhamento das contas.

3) Registro de Duplicatas: é o registro das vendas a prazo da empresa.

Estabelecimento Empresarial:

É a reunião de bens corpóreos e incorpóreos da empresa.

Os bens corpóreos fazem parte de toda a estrutura física da empresa.

Os bens incorpóreos são relativos à seus ativos intangíveis, isto é, suas marcas, desenhos industriais, patentes e outros ativos de propriedade intelectual.

Nome Empresarial:

É a identificação da empresa (e não as suas marcas). Se divide em:

1) firma, em que o empresário utiliza o próprio nome na identificação de sua empresa.

2) denominação, que corresponde a qualquer expressão linguística que não necessariamente seja o nome de seus sócios.

Ponto Comercial:

É um bem incorpóreo que, dependendo do tipo de negócio e da estratégia da empresa, é extremamente importante.

No exemplo dado por Elias Brito de Lima na obra "Legislação Empresarial, temos: "imagine uma loja de doces ao lado de um grande terminal de ônibus ou metrô. Ora, o movimento de pessoas por dia, torna este ponto empresarial parte do patrimônio da empresa".

 

Elementos de Propriedade Industrial

Imagine que você tenha criado uma determinada marca para designar um shampoo que faz crescer cabelo? Agora pense que seu shampoo é um sucesso absoluto de vendas. Será que tal situação poderá gerar a possibilidade de seus concorrentes venderem um produto de qualidade e efeitos duvidosos tentando confundir o consumidor para que adquiram tal produto em detrimento ao seu? Esse é um dos inúmeros exemplos de problemas que podem ser sanados através da proteção oferecida pela propriedade intelectual.

A Propriedade Intelectual é um sistema jurídico criado para garantir a propriedade e a exclusividade que resulta da atividade intelectual na área industrial, científica, literária e artística. Dessa forma, ela abrange o conjunto de direitos e deveres relacionados com as criações do intelecto humano.

De acordo com Paulo Eduardo Lilla (2014) a propriedade intelectual é dividida tradicionalmente em direito autoral e propriedade industrial, embora existam outros direitos relacionados à propriedade intelectual que não se enquadrem necessariamente nessas duas espécies citadas.

O quadro a seguir nos mostra a divisão da propriedade intelectual contendo novas espécies de proteção:

Trespasse:

É o contrato de compra e venda da empresa. Com esse contrato, há obrigações de ambas as partes, quais sejam:

1) O Contrato deve ser publicado no Diário Oficial do Estado;

2) A empresa deve possuir bens suficientes para pagar os credores;

3) O vendedor é responsável pelos débitos anteriores;

4) O vendedor não poderá ser concorrente do comprador.

Estabelecimento Eletrônico:

Com o avanço da tecnologia cada vez mais estabelecimentos eletrônicos surgem no Brasil. Como existem grandes possibilidades de fraudes, a lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e outros regramentos jurídicos trazem maior segurança aos consumidores.

Concorrência Desleal:

Determinadas condutas realizadas contra a concorrência são tipificadas como crime. São Elas:

1) fazer falsa afirmação em detrimento do concorrente;

2) empregar meio frauduleto para angariar clientes de outras empresas;

3) utilizar de marcas, símbolos, ou qualquer outro meio capaz de enganar o cliente, dentre outras.

REGIME TRIBUTÁRIO

Regimes Tributários:

Lucro real: É o regime tributário mais complexo. Utilizado por empresas de maior porte ou com atividades complexas (bancos e seguradoras, por exemplo). O lucro real é apurado com base no lucro líquido do período de apuração.

Lucro Presumido: É uma modalidade mais simplificada do que o lucro real, mas só pode ser utilizado por empresas com receita de até R$ 48 milhões por ano.

SIMPLES NACIONAL

Questão em sala - grupo de até 4 pessoas:

Veja a cena abaixo e indique o que pode ser protegido pela PROPRIEDADE INTELECTUAL:

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