Legislação Tributária - (Técnico em Logística)

Curso Técnico em Logística - ETEC Ângelo Cavalheiro

Prof. Rodrigo M. Naves

O Curso de Técnico em Logística tem como objetivo capacitar o aluno para: executar atividades de conferência de materiais na recepção e na expedição; identificar oportunidade e ameaças no ambiente e na organização; elaborar relatórios, informes e documentos para subsidiar, em instâncias superiores, elaborações e alterações das diversas formas de planejamento; utilizar os recursos da informática na elaboração de planejamento e também nas rotinas administrativas; planejar atividades de armazenamento, distribuição, transportes e comunicações; controlar movimentação de materiais na organização; estabelecer canal de comunicação para viabilizar processos e operações logísticas; definir transporte, manuseio, armazenamento e distribuição de matéria-prima e insumos.

O TÉCNICO EM LOGÍSTICA é o profissional que executa e colabora na gestão dos processos de planejamento, operação e controle de programação da produção de bens e serviços, programação de manutenção de máquinas e de equipamentos, de compras, de recebimento, de armazenamento, de estoques, de movimentação, de expedição, transporte e distribuição de materiais e produtos, utilizando tecnologia de informação. Presta atendimento aos clientes. Implementa os procedimentos de controle de custos, qualidade, segurança e higiene do trabalho no sistema logístico.

"Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Logística

Plano de Curso - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza"

Qual a finalidade do Direito?

DIREITO é cumprimento da lei através de sua aplicação num caso concreto.

Segundo Washington de Barros Monteiro, direito é o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social.

A primeira norma a qual todos devemos nos guiar é a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 1988.

Fonte: Pinto, Sophia. Princípios e funções fundamentais de direito e legislação educacionais - hierarquia das leis. In; http://slideplayer.com.br/slide/3037744/#

          De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Tipos de Tributos

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Estrutura dos Tributos:

"CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;"

"CF/88 - Art. 61. A iniciativa das leis (em geral) complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO:

Fonte é origem, causa, procedência. Para a norma jurídica, fonte significa o seunascedouro, isto é, de onde a norma provém.

"CTN - Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."

"CTN - Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei."

"CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."

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Pequena, Média e Grande Empresas:

Critério BNDES:

Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/marketing/como-a-segmentacao-de-mercado-contabil-afeta-a-sua-empresa/57287/

Critério IBGE:

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MEI, ME e EPP no SIMPLES NACIONAL:

Guia de Arrecadação - SIMPLES NACIONAL

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Lucro Real e Lucro Presumido

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O Simples Nacional não é a única opção tributária para empresas. Assim, vejamos abaixo texto esclarecedor do contador Cristiano Freitas, encontrado na integra em: http://www.saiadolugar.com.br/financas/3-principais-diferencas-entre-lucro-presumido-e-lucro-real/

O Lucro Presumido pode ser a opção tributária para empresas que faturam até R$ 48 milhões de reais por ano e que não desenvolvam atividade impeditivas para esse perfil, como por exemplo: bancos comerciais, bancos de investimento, arrendamento mercantil e seguradoras.

Por exclusão, todas as demais empresas que não estão no perfil do Lucro Presumido ou Simples Nacional são empresas tributadas no Lucro Real.

Vejamos as diferenças de opção pelo Lucro Presumido ou Lucro Real:

1- Tributação de PIS e Cofins

No Lucro Presumido as empresas pagam essas duas contribuições, PIS de 0,65% e Cofins de 3,00%, sobre o valor da receita bruta (valor total da nota fiscal), não podendo deduzir nenhuma despesa dessa receita, com exceção das devoluções de venda, abatimentos ou vendas canceladas.

Já no caso do Lucro Real, o percentual de PIS e Cofins mais que dobra de valor, sendo, respectivamente, 1,65% para PIS e 7,60% para Cofins. Porém, para minimizar tal aumento, é permitida a dedução de algumas despesas no cálculo das contribuições, tais como: insumos de produção, alugueis, parcelas de Leasing, depreciação de máquinas etc.

Dessa forma, é preciso verificar exatamente qual opção compensa mais, uma vez que, quanto maior o valor da despesa (que se permite abater do calculo) mais vantajoso é o Lucro Real, pois no final acaba se pagando menos de PIS e Cofins.

Por outro lado, para uma empresa com margens maiores (ou seja, poucas despesas) o Lucro Presumido passa a ser uma melhor opção.

2- Tributação de IRPJ e CSLL

O IRPJ e a CSLL são tributos cobrados sobre a “renda” das empresas, ou seja, sobre o Lucro. O IRPJ é 15% e a CSLL é 9%.

No Lucro Presumido, o Lucro é obtido de forma presumida, ou seja, através de um cálculo matemático é assumida sua porcentagem de lucro (daí o nome desse perfil tributário, Lucro Presumido). Assim, a Receita Federal determina qual é o percentual de lucro sobre cada atividade.

Por exemplo, para empresas industriais ou comerciais, com exceção de algumas atividades, presume-se que o lucro gerado seja de 8% para tributação do IRPJ e de 12% para tributação da CSLL, ambos sobre o valor da nota fiscal.

Diferentemente do Lucro Real, onde esse Lucro é encontrado mediante cálculo do resultado financeiro real. Para tanto, a empresa precisa registrar todas as suas despesas e custos para deduzi-las de sua receita e encontrar de fato o valor do lucro gerado na operação.

Vejamos um exemplo hipotético:

Situação Proposta

Valor de Compra do Produto: R$ 1.000,00

Valor de Venda do Produto: R$ 1.200,00

Despesa de Venda (Comissão): R$ 100,00

Fazendo a conta pelo Lucro Presumido:

IRPJ – R$ 1.000,00 x 8% (lucro presumido) = R$ 80,00 x 15% (% do IRPJ) = R$12,00

CSLL – R$ 1.00,00 x 12% (lucro presumido) = R$ 120,00 x 9% (% do CSLL) = R$10,80

–> Total de IRPJ e CSLL: R$ 22,80 (R$ 12,00 + R$ 10,80)

Fazendo a conta pelo Lucro Real:

Lucro Apurado: R$ 1.200,00 – R$ 1.000,00 – R$ 100,00 = R$ 100,00

IRPJ: R$ 100,00 (lucro apurado) x 15% (% do IRPJ) = R$ 15,00

CSLL: R$ 100,00 (lucro apurado) x 9% (% do CSLL) = R$ 9,00

–> Total de IRPJ e CSLL: R$ 24,00 (R$ 15,00 + R$ 9,00)

Nesse caso, a melhor opção para a empresa seria o Lucro Presumido, pois economizaria em torno de R$ 1,20 por venda.

Porém, como não é qualquer despesa que pode ser abatida do cálculo do IRPJ e CSLL, é importante consultar atentamente o regulamento de cada tributo. Ainda existe um adicional de IRPJ para empresas que lucram acima de R$ 20.000,00 por mês, na ordem de 10% sobre o valor adicional, no Lucro Real ou Presumido, o que faz uma grande diferença para empresas com grandes margens de lucro.

3- Nível de Detalhamento e Prestação de Conta

No Brasil não basta pagar tributo, você precisa demonstrar detalhadamente o cálculo dele, informar para quem suas vendas estão sendo realizadas, para qual local, quais produtos estão sendo vendidos etc.

Todo esse calhamaço de dados são enviados ao fisco (Federal, Estadual ou Municipal) por meio de formulários/arquivos eletrônicos, com objetivo de fiscalizar as empresas ou mesmo autuá-las caso as informações estejam erradas ou divergentes.

No Lucro Presumido o volume e o detalhamento das informações são menores, pois como vimos acima, o cálculo dos tributos é de certa forma “simplificado”, não exigindo da empresa controles internos demasiadamente complexos.

Porém, tal realidade muda completamente no Lucro Real, a contabilidade da empresa deve sempre estar em dia e ainda deve possuir bons sistemas de informação para evitar erros na prestação de conta – por exemplo, por meio de arquivos eletrônicos, como o SPED.

Dessa forma, uma empresa não pode simplesmente querer optar pelo Lucro Real, ela deve estar pronta para esse perfil tributário, pois o custo desse “passo mal dado” pode ser maior do que a economia teoricamente gerada.

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Impostos em Espécie

A lei que institui o tributo deve conter:

a) o fato gerador: a hipótese de incidência, isto é, a situação que, ao ocorrer, obriga o contribuinte ao pagamento do tributo;

b) a base cálculo: ela quantifica, delimita aquilo que dará a dimensão a qual o tributo incidirá;

c) alíquota: é o percentual que multiplicado pela base de cálculo expressará o valor exato da tributo;

d) identificação do sujeito passivo (ex: num tributo relativo a venda de imóveis, o sujeito passivo será o comprador ou o vendedor?) e ativo da obrigação tributária.

Impostos Municipais

CF - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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1) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel localizado na zona urbana do município.

Proprietário é aquele que tem o direito de utilizar, usufruir e dispor de um determinado bem.

O domínio útil pertence àquele que usufrui de coisa alheia como se sua fosse, geralmente pagando ao proprietário um determinado valor.

A posse se refere à situação daquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (havendo o ânimo de dono - locatário não). Salienta-se que o proprietário não pode invocar existência de cláusula em contrato de locação indicando responsabilidade do locatário contra a fazenda pública.

Base cálculo: o valor venal do imóvel.

Alíquota: variável, de acordo com o município.

ATENÇÃO***ATENÇÃO***ATENÇÃO***ATENÇÃO***ATENÇÃO***ATENÇÃO

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2) IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

Fato Gerador: a transmissão inter vivos de bens urbanos ou rurais, exceto a doação.

A competência de instituição e cobrança é do município da situação do bem.

Base de cálculo: valor venal do imóvel e não o preço pago pelo adquirente.

Alíquota: fixada pelo município.

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3) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS ou ISSQN)

Fato gerador: a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza.

Tais serviços devem estar compreendidos em lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, ou seja, em lei válida para todos os municípios do país (município não pode inventar serviços para efetuar a cobrança de ISS). Abaixo, a lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS nos municípios:

O ISS somente poderá ser cobrado mediante o serviço prestado pelo contribuinte com:

a) habitualidade;

b) finalidade de lucro.

Tal imposto incidirá também nas prestações de serviços provenientes de outro país.

Base de cálculo: é o valor total da operação.

Nos casos de atividades mistas há cobrança do ISS da seguinte maneira:

Alíquota: fixada pelo município.

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Impostos Estaduais e do DF

CF - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

1) IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD)

Fato Gerador: é a transmissão de bens móveis e imóveis, além de direitos.

Por direitos entende-se títulos e créditos que o de cujus eventualmente tenha em seu nome, e consequentemente possa dispor.

A competência para cobrança, quando for relativa a bens imóveis, é do Estado da situação do bem. Sendo bens móveis, títulos ou créditos, a competência será a do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (o arrolamento é uma forma mais simples de se partilhar uma herança, geralmente é utilizado quando os bens são de pequena monta ou quando não há incapazes como herdeiros nem houve disputa em relação aos bens).

Base de Cálculo: fixada por lei não podendo ser superior ao valor de mercado do bem.

Alíquota: fixada pelo Estado competente ou pelo DF. No Estado de São Paulo é de 4% sobre o valor venal ou a avaliação do bem.

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2) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

Fato gerador: é a saída econômica e jurídica da mercadoria. É a mudança de titularidade de uma coisa móvel destinada ao comércio. É a troca da titularidade do bem realizada através de uma relação mercantil.

Por mercadoria entende-se como sendo o produto transmitido por pessoas que exercem o comércio com habitualidade.

Além de ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, o ICMS também se relaciona com o transporte intermunicipal e interestadual, sendo que a competência de cobrança é do estado onde teve início a prestação. Se o transporte for apenas dentro do município, o tributo cobrado será o ISS, de competência da municipalidade.

É um imposto não cumulativo, ou seja, compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Base de Cálculo: É o montante da operação.

Alíquota: fixada pelo Estado competente ou pelo DF. Em São Paulo, as alíquotas estão nos artigos 52 a 55 do Decreto Estadual nº 45.490/00:

Competência: pertence ao estado onde a operação se realizou, em regra.

Repasse: 25% do valor arrecadado com o ICMS é repassado ao município onde a operação se realizou.

De acordo com a Súmula nº 334 do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Exercícios*

*A#T#E#N#Ç#Ã#O: Os exercícios a seguir devem ser realizados em grupo de até 4 (quatro) pessoas para entrega EM CLASSE até a data de 09 de novembro de 2016. Será utilizado o seguinte instrumento: trabalho em equipe. Os critérios de avaliação nas modalidades atitudes e habilidades serão: interesse e argumentação consistente.

1) Existe algum (uns) tipo de serviço que não se enquadra no ISSQN? Por quê?

2) Indique os pontos mais importantes do ICMS.

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3) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

Fato gerador: é a propriedade de veículo automotor terrestre.

Base de cálculo: valor venal do veículo (tabela FIPE).

Alíquota: fixada por lei estadual podendo ser diferenciada em razão do tipo ou utilização do veículo.

Imunidade: veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto, e das instituições de educação e assistência social.

Repasse: 50% do valor arrecadado com o IPVA é repassado ao município de licenciamento do veículo.

Fonte: CHIMENTI. Ricardo Cunha. Direito tributário. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Impostos Federais

CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

1) IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II)

Fato Gerador: ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Se a finalidade da entrada do produto for de apenas passar pelo território para a entrega em outro país, o lançamento do tributo fica suspenso até que o produto ultrapasse nossas fronteiras dentro do prazo, ou, não sendo cumpridas as condições, o imposto deve ser lançado.

Base de Cálculo: É específica a depender da natureza da operação e do produto importado.

Alíquota: Depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois trata-se de tributo com função extrafiscal.

2) IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS (IE)

Fato Gerador: a saída de produtos do território nacional.

Base de Cálculo: é o preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.

O preço à vista do produto, FOB* ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal.

Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo.

Fonte do texto: http://www.significados.com.br/fob-e-cif/

Alíquota: é de 30 (trinta) por cento. Porém é facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, atendendo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Dessa forma, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto com o objetivo de equilibrar a balança comercial.

3) IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR)

Tal tributo deve ter sua utilização vinculada à redistribuição de renda.

Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza.

Base de Cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

Alíquotas: instituídas e modificadas por lei.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm#Tabelas de Incidência Mensal

Não incidência: sobre o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de demissão voluntária.

4) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Fato gerador: é o desembaraço aduaneiro de produto procedente do exterior; a saída do produto do estabelecimento industrial ou comercial, além da arrematação do produto apreendido e levado a leilão.

Base de cálculo: variável, sendo o valor total da mercadoria ao sair do estabelecimento nacional, ou, no caso de importação, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros.

Alíquotas: de zero a mais de 300%! Constam na tabela TIPI.

5) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Fato gerador: CTN - Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Base de cálculo: CTN - Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Alíquotas: estabelecidas pelo poder executivo federal, podendo alterá-las a fim de se ajustar aos objetivos da política monetária nacional.

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6) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Fato gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.

Base de cálculo: é o valor fundiário do imóvel, o valor da terra nua, excluídas as instalações, construções e benfeitorias em geral.

Alíquota: variável, de acordo com o tamanho da propriedade e o grau de utilização do imóvel.

Não incidência: pequenas glebas rurais entre 30 e 100 hectares, sendo exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel.

Notas Fiscais

Notas fiscais  são documentos que têm a finalidade de registrar a transferência de propriedade de um bem destinado ao comércio ou a prestação de uma atividade comercial.

Geralmente, as notas fiscais se destinam ao recolhimento de tributos quando o objeto transmitido ou o serviço prestado têm valor econômico.

O não preenchimento/entrega de nota fiscal ao consumidor pode ser considerado crime de sonegação fiscal.

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MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

MODELO DE PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL - SIMPLES NACIONAL

O Código Fiscal de Operações e de Prestações identifica as entradas e saídas de mercadorias e as aquisição de serviços. O CFOP é em sua maioria composto por quatro dígitos, onde o primeiro, chamado prefixo, determina a natureza da operação, ou seja, se é entrada (compra )ou saída (venda) de mercadorias. Por sua vez o sufixo determina o código de Situação Tributária. São códigos numéricos que identificam a naturezas das operações de circulação de mercadorias.

Entrada (Compra)

1.000 - Entrada E/Ou Aquisições De Serviços Do Estado
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.

2.000 - Entrada E/Ou Aquisições De Serviços De Outros Estados
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.

3.000 - Entrada E/Ou Aquisições De Serviços Do Exterior
Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior.

Saída (Venda)

5.000 - Saídas ou prestações de serviço para o Estado

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.

6.000 - Saídas ou prestações de serviços para outros Estados
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.

7.000 - Saída ou prestações de serviços para o Exterior

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país.

Fonte: http://controlware.com.br/voce-sabe-qual-o-signifi...

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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE:

O conhecimento de transporte é um impresso fiscal como a nota fiscal de produtos ou serviços.

A partir da digitalização do conhecimento de transporte, as empresas não precisam mais comprar formulários de conhecimento de transporte.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

A legislação nacional permite que o CT-e substitua os seguintes documentos utilizados pelos modais para cobertura de suas respectivas prestações de serviços:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

Conhecimento Aéreo, modelo 10;

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Fonte: http://www.cte.fazenda.gov.br